Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a Sael Me LLC ("Empresa", "nós") para a aquisição e uso de nossos produtos digitais, incluindo o Ebook (o "Produto").
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar, utilizar ou adquirir qualquer produto ou serviço em nosso site, você manifesta sua concordância inequívoca, livre e informada com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nosso site ou adquirir nossos Produtos.
2. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
Direitos Autorais: Todo o conteúdo do Produto, incluindo textos, gráficos, design e estrutura, é propriedade exclusiva da Sael Me LLC e protegido pelas leis de direitos autorais dos Estados Unidos e tratados internacionais.
Licença Limitada: Ao adquirir o Produto, você recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para visualizar e usar o conteúdo para fins estritamente pessoais e não comerciais.
Proibições Expressas: Fica estritamente proibido:
(a) Revender, alugar, compartilhar, distribuir, copiar ou disponibilizar o Produto ou qualquer parte de seu conteúdo a terceiros;
(b) Modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas do conteúdo;
(c) Remover quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos no Produto.
3. Entrega do Produto e Limites de Acesso
O acesso para download do Produto será liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pela nossa processadora.
Como medida de segurança técnica para prevenir a distribuição não autorizada, o Usuário terá direito a um máximo de três (3) downloads, a partir de no máximo dois (2) endereços de IP distintos. Consideramos que estas condições são amplamente suficientes para garantir o acesso legítimo ao Produto adquirido.
4. Política de Reembolso
Natureza do Produto Digital: Por se tratar de um produto digital entregue instantaneamente e de consumo imediato, o ato de realizar o download é considerado a entrega e o consumo integral do Produto.
Regra Geral (EUA e outras jurisdições): Após a realização do primeiro download, a venda é considerada final e não haverá direito a reembolso.
Direito de Arrependimento (Exclusivo para Consumidores no Brasil): De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor do Brasil, o Usuário residente no Brasil poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que o download do Ebook ainda não tenha sido efetuado. A solicitação de cancelamento dentro destas condições deve ser feita através do e-mail de compliance.
5. Isenção de Responsabilidade sobre o Conteúdo
O Ebook é um produto informativo baseado no relato de experiências de quem realizou o processo de abertura de empresa nos Estados Unidos. O conteúdo é fornecido exclusivamente para fins educacionais e não deve ser interpretado como:
Consultoria Profissional: O conteúdo não constitui e não substitui consultoria jurídica, contábil, tributária ou financeira. Você deve consultar profissionais devidamente licenciados para obter aconselhamento específico para sua situação particular.
Garantia de Resultados: A Sael Me LLC não garante quaisquer resultados específicos, ganhos financeiros, aprovação de vistos, sucesso empresarial ou qualquer outro resultado decorrente da aplicação das informações contidas no Produto.
Responsabilidade por Ações do Usuário: A Sael Me LLC não recomenda, endossa ou se responsabiliza por qualquer prática ilícita, evasão fiscal ou sonegação. O uso das informações é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário.
6. Limitação de Responsabilidade e Garantias
Fornecimento "COMO ESTÁ": O Produto é fornecido "COMO ESTÁ" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL", sem quaisquer garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas.
Limitação de Danos: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Sael Me LLC não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Produto. A responsabilidade total e agregada da Empresa em relação a qualquer reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Produto.
7. Rescisão
Reservamo-nos o direito de rescindir sua licença de uso e bloquear seu acesso ao Produto, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, caso determinemos, a nosso critério exclusivo, que você violou qualquer um destes Termos de Uso, especialmente as cláusulas de propriedade intelectual.
8. Disposições Gerais
Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos, sem consideração aos seus conflitos de princípios legais. Fica eleito o foro do Condado de Laramie, Wyoming, EUA, para dirimir quaisquer disputas. Para usuários residentes no Brasil, esta cláusula não impede o exercício dos direitos e a busca de reparação nos foros previstos na legislação brasileira de proteção ao consumidor.
Alterações nos Termos: Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações materiais através de um aviso em nosso site ou por e-mail. O uso continuado do site após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.
Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
Idioma Oficial: Este documento pode ser disponibilizado em português e inglês. Em caso de qualquer conflito ou divergência de interpretação entre as versões, a versão em inglês prevalecerá.